Exames médicos e psicotécnicos em folgas. Ônus do empregador. Art. 2º da CLT.

Os exames médicos e psicotécnicos previstos no art. 16, inc. V da Lei nº 7.102/83, se realizados

Enriquecimento sem causa. Pagamento indevido. Dever de ressarcir o erário. Parcelamento. Lei n. 6.745, art. 95.

"Aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem o dever de restituir, não tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem" (REsp nº 67.731/SC, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

Embargos de declaração. Crime de resistência. Art. 239, do CP. Contradição e omissão inexistentes.

Rescisão indireta do contrato de trabalho. Caracterização. Hipóteses previstas no art. 483 da CLT.

Habeas Corpus. Constrangimento ilegal decorrente de falta dos requisitos do art. 312 do CPP. Instrução concluída.

Constrangimento ilegal.

Juros de mora. Art. 406 do CC/2002 c/c 161 §1º do CTN.

Juros de mora.

Embargos de divergência. Tributário. Contribuição destinada ao INCRA. Lei nº 2.613/55 (art. 6º, § 4º).

Peculato. Art. 312 do Código Penal. Denúncia. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Rejeição.

ECA. Adoção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Art. 158, § único, do ECA.

Furto qualificado tentado. Art.155 § 4º IV c/c 14 II tudo do CP.

Petição via fax: prazo para juntada de original não segue regra do art. 184 do CPC

Ação cautelar. Ensino superior. Vestibular. Acesso a prova de redação. CF, art. 5º, XXXIII. Possibilidade.

Execução de título extrajudicial. Penhora. Bens dados em penhor mercantil. Art. 655, parágrafo segundo do CPC.

Agravo de instrumento. Desrespeito à norma inscrita no art. 321 do RISTF. Incognoscibilidade do apelo extremo.

HC. Art. 307 do Código Penal. Falsa identidade atribuída perante policial. Atipicidade.

Na linha de precedentes desta Corte, não comete o delito previsto no art. 307 do Código Penal

Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Violação do art. 896 - CLT não caracterizada.

Cerceamento do direito de ação. Violação do art. 5º, XXXV, da CF.

Execução. Juros de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Cf/88, art. 46 do ADCT.

Eficácia liberatória de acordo firmado perante à Comissão de Conciliação Prévia. Art. 625, "e", da CLT.

Horas extras. Jornada 12x36. Aplicação do art. 59, §2º, da CLT.